TJ-DF – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel APC 20140111965849 (TJ-DF) PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. INVENTARIANTE. OBRIGATORIEDADE. PRIMEIRA FASE. 1. Na primeira fase do procedimento de presta\u00e7\u00e3o de contas deve-se examinar apenas a obriga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em prestar as contas e a ele, por sua vez, cabe a op\u00e7\u00e3o de apresentar as contas ou contestar a pretens\u00e3o do autor ( CPC , art. 915 ). 2. \u00c9 dever do inventariante prestar contas, pois exerce gest\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio, conforme determina o art. 991 , VII do C\u00f3digo Civil . 3. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao inventariante a fim de garantir a lisura da administra\u00e7\u00e3o e o resguardo do patrim\u00f4nio do esp\u00f3lio. Assim h\u00e1 a necessidade de prestar contas por meio da demonstra\u00e7\u00e3o documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtra\u00eddos de forma injustificada, conforme o art. 918 do CPC . 4. As discuss\u00f5es acerca da obrigatoriedade ou isen\u00e7\u00e3o de trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o determinados recebimentos somente t\u00eam pertin\u00eancia com a segunda fase do procedimento. 5. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e desprovida.<\/p>\n [hr] A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas. Inventariante. Obrigatoriedade. Precedente. I – Pelo fato de ser administrador de bens alheios, est\u00e1 o inventariante obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, seja \u00e0quela determinada pelo magistrado, seja a que est\u00e1 obrigado ao final de sua gest\u00e3o, seja \u00e0quela requerida por qualquer interessado. II – Recurso especial conhecido e provido<\/p>\n [hr]<\/p>\n\n\t\t
\nJurisprud\u00eancia\u2022Data de publica\u00e7\u00e3o: 23\/02\/2016
\nEMENTA<\/strong><\/p>\n
\nSTJ – RECURSO ESPECIAL REsp 60575 SP 1995\/0006431-6 (STJ)
\nJurisprud\u00eancia\u2022Data de publica\u00e7\u00e3o: 17\/12\/2004
\nEMENTA<\/strong><\/p>\n