O jurista apontou que não há qualquer previsão legal para a criminalização da opinião e disse que o Supremo está criando um novo Código Penal. Ele disse: “Qual é a lei que diz que fake news é crime? É um novo Código Penal. Qual é a lei que diz que o flagrante pode ser de vídeos? Flagrante perpétuo? É um novo Código Penal”. Martins reiterou: “Isso não é o que foi escrito na Constituição”
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