{"id":5776,"date":"2022-06-13T21:03:37","date_gmt":"2022-06-14T00:03:37","guid":{"rendered":"http:\/\/retalhos.net\/mybag\/?p=5776"},"modified":"2022-06-19T10:40:31","modified_gmt":"2022-06-19T13:40:31","slug":"oficio-do-ministerio-da-defesa-ao-tse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/retalhos.net\/mybag\/2022\/06\/oficio-do-ministerio-da-defesa-ao-tse\/","title":{"rendered":"Of\u00edcio do Ministro da Defesa ao TSE"},"content":{"rendered":"
\n

OF\u00cdCIO N\u00b0 14845\/GM-MD<\/p>\n

Bras\u00edlia, na data de assinatura.<\/p>\n

A Sua Excel\u00eancia o Senhor
\nMinistro EDSON FACHIN
\nPresidente do Tribunal Superior Eleitoral
\n70070-600 \u2013 Bras\u00edlia\/DF<\/p>\n

Assunto: Considera\u00e7\u00f5es sobre as respostas t\u00e9cnicas do TSE manifestadas no Anexo ao Of\u00edcio-Circular
\nGAB-SPR\/GAB-PRES no 262\/2022, de 9 de maio de 2022.<\/p>\n

Senhor Presidente,<\/span><\/h3>\n

1<\/strong>. Cumprimentando cordialmente Vossa Excel\u00eancia, passo a tratar das respostas t\u00e9cnicas<\/span><\/h3>\n

manifestadas por esse Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Anexo ao Of\u00edcio-Circular GAB-SPR\/GAB-<\/span>
\nPRES no 262\/2022, de 9 de maio de 2022.<\/span><\/h3>\n

2<\/strong>. Inicialmente, destaca-se que essa Corte Eleitoral ampliou o escopo do tradicional apoio das <\/strong>For\u00e7as Armadas<\/em> ao processo eleitoral<\/strong>, que, historicamente, prov\u00ea suporte log\u00edstico e seguran\u00e7a, garantindo a vota\u00e7\u00e3o e a apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, ao convid\u00e1-las para integrar a Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia das Elei\u00e7\u00f5es (CTE), por meio da Portaria n\u00b0 578-TSE, de 8 de setembro de 2021<\/strong>, que em seu artigo 1o, apresenta as finalidades de:<\/span><\/h3>\n

\u201cI – Ampliar a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a de todas as etapas de prepara\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es;<\/span><\/h3>\n

II – Aumentar a participa\u00e7\u00e3o de especialistas, entidades da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria do processo eleitoral; e<\/span><\/h3>\n

III – Contribuir para resguardar a integridade do processo eleitoral.\u201d<\/span><\/h3>\n

3<\/strong>. Dessa forma, as For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> foram convidadas por esse Tribunal para integrar, ao lado de outras institui\u00e7\u00f5es, a CTE, com o prop\u00f3sito de contribuir para o esfor\u00e7o de aprimoramento da seguran\u00e7a e de amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia do processo eleitoral brasileiro.<\/span><\/h3>\n

4<\/strong>. Cabe ressaltar que a colabora\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas com a Corte Eleitoral n\u00e3o \u00e9 de agora.<\/strong><\/span>
\nNos locais apontados pelo TSE, as For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em>, rotineiramente, planejam detalhadamente, prestam o suporte log\u00edstico e proveem a seguran\u00e7a para a garantia da vota\u00e7\u00e3o. Sem esse trabalho dedicado, zeloso e eficiente das For\u00e7as Armadas torna-se muito dif\u00edcil para o Estado brasileiro realizar as elei\u00e7\u00f5es em parcela do Pa\u00eds.<\/span><\/h3>\n

5<\/strong>. Como \u00e9 sabido, o processo eleitoral n\u00e3o se restringe \u00e0s urnas eletr\u00f4nicas. Ele \u00e9 complexo e possui particularidades t\u00e9cnicas que exigem tempo e aprofundamento para ser compreendido. Qualquer tipo de an\u00e1lise s\u00e9ria e consistente implica em, primeiramente, conhecer esse processo. Assim, as For\u00e7as Armadas<\/em><\/strong> buscaram estudar e entender o processo eleitoral e, com esse \u00fanico prop\u00f3sito, realizaram, em dezembro de 2021, questionamentos ao TSE. As respostas a esses questionamentos foram encaminhadas pelo Tribunal, por interm\u00e9dio do Of\u00edcio GAB-SPR no 537\/2022, de 10 de fevereiro de 2022. Ressalta-se que o trabalho das For\u00e7as Armadas tem o intuito sempre democr\u00e1tico, buscando contribuir para que o Pa\u00eds tenha elei\u00e7\u00f5es justas, democr\u00e1ticas e transparentes.<\/span><\/h3>\n

6<\/strong>. A despeito da complexidade do processo a ser entendido e com base nas respostas do TSE aos questionamentos, as For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> elaboraram propostas plaus\u00edveis, em v\u00e1rios n\u00edveis, desde o t\u00e9cnico at\u00e9 o de governan\u00e7a. Essas foram calcadas nas premissas dispon\u00edveis no momento do estudo e em elementos estimados, de forma a permitir, como ponto de partida, o exerc\u00edcio do racioc\u00ednio l\u00f3gico que pudesse trazer alguma contribui\u00e7\u00e3o para os trabalhos dos t\u00e9cnicos do TSE. Ressalta-se que as respostas do <\/span>TSE aos questionamentos feitos n\u00e3o apontaram diverg\u00eancias das premissas e dos par\u00e2metros contidos nas perguntas, o que ocorreu somente quando das respostas t\u00e9cnicas do Tribunal \u00e0s propostas das For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em>, em maio de 2022.<\/span><\/h3>\n

7<\/strong>. Importa rememorar que, no \u00e2mbito da CTE, o entendimento da exiguidade de tempo para um trabalho mais detalhado levou \u00e0 possibilidade de admiss\u00e3o de propostas mesmo ap\u00f3s a data limite de 17 de dezembro, pelas raz\u00f5es acima mencionadas, e de tal sorte que a pr\u00f3pria resposta do TSE aos questionamentos ocorreu somente em fevereiro de 2022. Desse modo, em 22 de mar\u00e7o do ano corrente, as For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> encaminharam 07 (sete) propostas gerais ao TSE.<\/span><\/h3>\n

8<\/strong>. Haja vista que tanto as premissas quanto alguns conceitos que balizaram a elabora\u00e7\u00e3o das propostas demandavam melhor clarifica\u00e7\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o, tratada por este Ministro com Vossa Excel\u00eancia, em audi\u00eancia realizada no dia 6 de abril \u00faltimo, era promover a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, seguida da discuss\u00e3o de ordem t\u00e9cnica com a equipe do TSE, a fim de subsidiar melhor o eventual debate no \u00e2mbito da CTE. Uma vez apresentadas as propostas, na reuni\u00e3o realizada no Tribunal, no dia 20 de abril de 2022, ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel concretizar a discuss\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span><\/h3>\n

9<\/strong>. Em 9 de maio de 2022, essa Corte Eleitoral divulgou o Of\u00edcio-Circular GAB-SPR\/GAB-PRES no 262\/2022, cujo Anexo traz uma manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica voltada \u00e0 an\u00e1lise das opini\u00f5es e das recomenda\u00e7\u00f5es sobre o processo eleitoral encaminhadas pelas For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> ao TSE. Essa manifesta\u00e7\u00e3o foi feita sob a forma de respostas t\u00e9cnicas do TSE, que apontaram diverg\u00eancias quanto \u00e0s premissas e aos par\u00e2metros que haviam sido considerados nas propostas das For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em>.<\/span><\/h3>\n

10<\/strong>. Uma vez estudadas as respostas t\u00e9cnicas do TSE, trago a Vossa Excel\u00eancia algumas considera\u00e7\u00f5es, constantes do Anexo a este expediente, com o intento de oferecer importante argumenta\u00e7\u00e3o para a compreens\u00e3o dos conte\u00fados das propostas das For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> por essa Corte Eleitoral e pela sociedade e que pode, portanto, ser \u00fatil no prosseguimento dos trabalhos desse Tribunal.<\/span>
\nNeste ponto, assinalo que as diverg\u00eancias que ainda persistam podem ser dirimidas com a pretendida discuss\u00e3o entre as equipes t\u00e9cnicas.<\/span><\/h3>\n

11<\/strong>. At\u00e9 o momento, n\u00e3o houve a discuss\u00e3o t\u00e9cnica mencionada, n\u00e3o por parte das For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em>, mas pelo TSE ter sinalizado que n\u00e3o pretende aprofundar a discuss\u00e3o.<\/span><\/h3>\n

12<\/strong>. \u00c9 plenamente sabido que qualquer sistema eletr\u00f4nico demanda uma cont\u00ednua atualiza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o das novidades tecnol\u00f3gicas e da evolu\u00e7\u00e3o das amea\u00e7as. As For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> buscaram, na CTE, desde o in\u00edcio e de modo colaborativo, contribuir para aumentar o grau de seguran\u00e7a pelo conhecimento e pelo gerenciamento dos riscos existentes. Al\u00e9m disso, a transpar\u00eancia permite \u00e0 sociedade conhecer e aceitar o n\u00edvel de seguran\u00e7a do processo eleitoral diante de eventuais riscos. Reitero que as sugest\u00f5es propostas pelas For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> precisam ser debatidas pelos t\u00e9cnicos.<\/span><\/h3>\n

13<\/strong>. Destaca-se que, por se tratar de uma elei\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, os meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o devem se atualizar continuamente, exigindo pessoal especializado em seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e de dados. N\u00e3o basta, portanto, a participa\u00e7\u00e3o de \u201cobservadores visuais\u201d, nacionais e estrangeiros, do processo eleitoral.<\/strong><\/span><\/h3>\n

14<\/strong>. Destaca-se que as For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> foram elencadas como entidades fiscalizadoras, ao lado de outras institui\u00e7\u00f5es, legitimadas a participar das etapas do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o no 23.673-TSE, de 14 de dezembro de 2021. At\u00e9 o momento, reitero, as For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> n\u00e3o se sentem devidamente prestigiadas<\/strong> por atenderem ao honroso convite do TSE para integrar a CTE.<\/span><\/h3>\n

15<\/strong>. O fato de as For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> identificarem poss\u00edveis oportunidades de melhoria e apresentarem sugest\u00f5es para trat\u00e1-las tem como \u00fanico objetivo trabalhar, responsavelmente, para proteger o processo eleitoral e fortalecer a democracia. Cabe destacar que uma premissa fundamental \u00e9 que secreto \u00e9 o exerc\u00edcio do voto, n\u00e3o a sua apura\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dessa forma, entende-se que a transpar\u00eancia do pleito deve orientar, permanentemente, a atua\u00e7\u00e3o das entidades fiscalizadoras e do pr\u00f3prio TSE.<\/span><\/h3>\n

16<\/strong>. Vale destacar, ainda, que alguns conceitos jur\u00eddicos corroboram o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o de todas as fases do processo eleitoral. Segundo o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/strong> Soma-se, a esse conceito constitucional, o previsto na Lei no 9.504\/1997, em seu art. 66, onde \u00e9 estabelecido que os partidos e coliga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o fiscalizar todas as fases do processo de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e o processamento eletr\u00f4nico da totaliza\u00e7\u00e3o dos resultados (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei no 10.408\/2002).<\/span><\/h3>\n

17<\/strong>. Ressalta-se, ainda, que no dia da elei\u00e7\u00e3o, conforme o \u00a7 6o, do art. 66, da Lei no 9.504\/1997, podem ser realizadas, por amostragem, auditoria de verifica\u00e7\u00e3o do funcionamento das urnas eletr\u00f4nicas na presen\u00e7a dos fiscais dos partidos e coliga\u00e7\u00f5es, nos moldes fixados em resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (inclu\u00eddo pela Lei no 10.408\/2002).<\/span><\/h3>\n

18<\/strong>. Em s\u00edntese, o que se busca com as propostas das For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> \u00e9 aperfei\u00e7oar a seguran\u00e7a e a transpar\u00eancia do processo eleitoral, mitigando ao m\u00e1ximo as possibilidades de ataques cibern\u00e9ticos, falhas e fraudes, que podem comprometer as elei\u00e7\u00f5es, e adotando a adequada sinergia de esfor\u00e7os, que \u00e9 fundamental para que sejam atingidos os objetivos da Portaria n\u00b0 578-TSE,<\/span>
\nsupramencionada.<\/span><\/h3>\n

19<\/strong>. A defesa da P\u00e1tria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem s\u00e3o as miss\u00f5es estabelecidas pelo Povo para as<\/strong> For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em>, que continuar\u00e3o trabalhando, diuturnamente, para cumpri-las, pois n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja servir aos brasileiros naquilo que eles determinaram. Assim, as For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> t\u00eam firme compromisso com o fortalecimento do sistema democr\u00e1tico <\/span>brasileiro e com as suas institui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/h3>\n

20<\/strong>. Aproveito a oportunidade para informar que as For\u00e7as Armadas<\/strong><\/em> continuar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do TSE para o prosseguimento dos trabalhos na Comiss\u00e3o, assim como para participar das fases do processo eleitoral como entidades fiscalizadoras, conforme definido pelo pr\u00f3prio Tribunal.<\/span><\/h3>\n

21<\/strong>. Por fim, encerro afirmando que a todos n\u00f3s n\u00e3o interessa concluir o pleito eleitoral sob a sombra da desconfian\u00e7a dos eleitores. Elei\u00e7\u00f5es transparentes s\u00e3o quest\u00f5es de soberania nacional e de respeito aos eleitores<\/strong>.<\/span><\/h3>\n

Atenciosamente,<\/span><\/h3>\n

PAULO S\u00c9RGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA<\/span>
\nMinistro de Estado da Defesa<\/span><\/h3>\n
\n
<\/div>\n
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