{"id":5902,"date":"2022-12-02T12:45:50","date_gmt":"2022-12-02T15:45:50","guid":{"rendered":"http:\/\/retalhos.net\/mybag\/?p=5902"},"modified":"2022-12-04T19:10:59","modified_gmt":"2022-12-04T22:10:59","slug":"pedido-ao-chefe-das-forcas-armadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/retalhos.net\/mybag\/2022\/12\/pedido-ao-chefe-das-forcas-armadas\/","title":{"rendered":"Pedido ao Chefe das For\u00e7as Armadas"},"content":{"rendered":"<hr \/>\n<p>O Procurador de Mato-Grosso do Sul Felipe Gimenez enviou ao PR Bolsonaro um pedido de investiga\u00e7\u00e3o penal militar.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #003300;\"><em>Para acesso ao arquivo em PDF clique na imagem do Felipe Gimenez ou no link<\/em><\/span><\/h3>\n<hr \/>\n<div class=\"_df_thumb \" id=\"df_5904\"  _slug=\"pedido-ao-chefe-das-ffaa\" data-title=\"pedido-ao-chefe-das-ffaa\" wpoptions=\"true\" thumb=\"http:\/\/retalhos.net\/mybag\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/procurador-felipe-gimenez.jpg\" thumbtype=\"\" >Pedido ao chefe das FFAA<\/div><script class=\"df-shortcode-script\" nowprocket type=\"application\/javascript\">window.option_df_5904 = {\"outline\":[],\"autoEnableOutline\":\"false\",\"autoEnableThumbnail\":\"false\",\"overwritePDFOutline\":\"false\",\"direction\":\"1\",\"pageSize\":\"0\",\"source\":\"http:\\\/\\\/retalhos.net\\\/mybag\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/12\\\/Pedido-Gimenez-chefe-ffaa.pdf\",\"wpOptions\":\"true\"}; if(window.DFLIP && window.DFLIP.parseBooks){window.DFLIP.parseBooks();}<\/script>\n<h4><a href=\"http:\/\/retalhos.net\/mybag\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Pedido-Gimenez-chefe-ffaa.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Pedido ao Presidente Jair Messias Bolsonaro<\/a><\/h4>\n<hr \/>\n<p><strong><span style=\"color: #003300;\">A Sua Excel\u00eancia o Senhor<\/span><\/strong><br \/>\n<strong><span style=\"color: #003300;\">Jair Messias Bolsonaro<\/span><\/strong><br \/>\n<strong><span style=\"color: #003300;\">Presidente da Rep\u00fablica<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #003300;\">Senhor Presidente da Rep\u00fablica,<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #003300;\">Nos termos dos artigos 84, 124 e 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 1\u00ba e 2\u00ba da lei complementar 97\/1999, artigos 7\u00ba, 9\u00ba, 10, a do decreto-lei 1.002\/1969 (C\u00f3digo de Processo Penal Militar), artigos 142 e 145 do decreto-lei 1.001\/1969 (C\u00f3digo Penal Militar), artigos 359-K, 359-L e 359-N do C\u00f3digo Penal e artigo, 221, II do C\u00f3digo Eleitoral, requeiro a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o penal militar tendo em vista ind\u00edcios relevantes de viola\u00e7\u00e3o da soberania e seguran\u00e7a nacional pela interfer\u00eancia estrangeira indevida no processo eleitoral por meio da terceiriza\u00e7\u00e3o do ambiente virtual de apura\u00e7\u00e3o dos votos da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #003300;\">A coleta e apura\u00e7\u00e3o dos votos pela via puramente eletr\u00f4nica tem s\u00e9ria depend\u00eancia de recursos externos contratados por meio de empresas terceirizadas que fogem ao controle da soberania nacional. Anota-se inclusive a poss\u00edvel hip\u00f3tese de empresas condenadas por corrup\u00e7\u00e3o em outros pa\u00edses estarem atuando no processo eleitoral nacional por meio de pessoas interpostas. A natureza meramente eletr\u00f4nica e digital de dados relevantes na defini\u00e7\u00e3o do destino da Rep\u00fablica fragiliza o ato jur\u00eddico crucial da democracia consistente na nomea\u00e7\u00e3o dos mandat\u00e1rios do povo.<\/span><\/strong><br \/>\n<strong><span style=\"color: #003300;\">A soberania \u00e9 princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00ba, I da CF\/88) cabendo ao Comandante Supremo das For\u00e7as Armadas defender a na\u00e7\u00e3o de interf\u00eancias estrangeiras inclusive agress\u00f5es cibern\u00e9ticas. De acordo com a lei 13.844\/19, que estabelece os \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (art. 27, I, V e XVI) prev\u00ea na compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Defesa a Pol\u00edtica de Defesa Nacional. O decreto 5.484\/05 que regula a Pol\u00edtica de Defesa Nacional estabelece como objetivo a garantia da Soberania Nacional (artigo 5\u00ba, I). A portaria normativa 3.010\/MD\/2014 aprova a Doutrina Militar de Defesa Cibern\u00e9tica &#8211; MD31- M-08 (Cap\u00edtulo II, item 2.7.2) prev\u00ea o acionamento da Atua\u00e7\u00e3o Cibern\u00e9tica Pol\u00edtica\/Estrat\u00e9gica no contexto de uma Opera\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o ou de Intelig\u00eancia.<\/span><\/strong><br \/>\n<strong><span style=\"color: #003300;\">A publicidade de todos os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de qualquer dos poderes, \u00e9 fundamento da democracia expressamente previsto no princ\u00edpio constitucional da publicidade (artigo 37 da CF). A publicidade consiste na compreens\u00e3o pelo povo dos atos do administrador p\u00fablico. O servi\u00e7o p\u00fablico de escrut\u00ednio de votos, t\u00edpico ato de natureza jur\u00eddica de direito administrativo, para apura\u00e7\u00e3o da vontade majorit\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode escapar ao perfeito dom\u00ednio cognitivo do povo. A eventual utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos e meios eletr\u00f4nicos n\u00e3o pode se sobrepor aos princ\u00edpios fundadores da democracia presentes na Carta Constitucional.<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #003300;\">A restri\u00e7\u00e3o imposta pelo servi\u00e7o eleitoral \u00e0 a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da equipe cibern\u00e9tica militar, convidada pelo pr\u00f3prio agente eleitoral, somada aos ind\u00edcios de opera\u00e7\u00f5es err\u00e1ticas no comportamento do software utilizado, apontam s\u00e9rio risco \u00e0 soberania nacional. A investiga\u00e7\u00e3o aqui requerida objetiva a apura\u00e7\u00e3o de eventual ataque cibern\u00e9tico t\u00edpico em cen\u00e1rio de guerra h\u00edbrida e de terceira gera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #003300;\">Registra-se que a irresigna\u00e7\u00e3o manifesta pelo povo, j\u00e1 not\u00f3ria em todo mundo, decorre exatamente da falta de publicidade na apura\u00e7\u00e3o dos votos. H\u00e1 evidente invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando a controv\u00e9rsia se d\u00e1 na a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico posto que todas suas condutas devem observar rigorosamente os princ\u00edpios da legalidade e publicidade como \u00e9 inerente a qualquer servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #003300;\">O escrut\u00ednio de votos \u00e9 servi\u00e7o e ato de natureza administrativa e necessariamente vinculado restando afastada qualquer hip\u00f3tese de discricionariedade em sua execu\u00e7\u00e3o. A observ\u00e2ncia da publicidade no ato jur\u00eddico \u00e9 indispens\u00e1vel. A eventual exposi\u00e7\u00e3o dos instrumentos n\u00e3o satisfaz a necess\u00e1ria exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pr\u00f3prio ato jur\u00eddico consistente no registro, apura\u00e7\u00e3o e c\u00f4mputo do voto.<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #003300;\">Apenas o exerc\u00edcio de votar \u00e9 protegido pelo segredo com o fim de garantir a liberdade de escolha ao votante. N\u00e3o se admite na democracia, regime de poder do povo, que seja negado ao povo a plena compreens\u00e3o do escrut\u00ednio dos votos. A primeira e segunda gera\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica s\u00e3o rejeitadas nas principais democracias do mundo exatamente porque n\u00e3o cumprem o princ\u00edpio fundamental da publicidade no escrut\u00ednio de votos. A aus\u00eancia de uma trilha de cust\u00f3dia material do voto, intr\u00ednseca nas urnas eletr\u00f4nicas de terceira gera\u00e7\u00e3o, fragiliza a seguran\u00e7a e controle do processo eleitoral o que se agrava pela interfer\u00eancia de atores estrangeiros presentes no contexto a t\u00edtulo de terceiriza\u00e7\u00e3o dada a caracter\u00edstica virtual do ambiente digital que permite intera\u00e7\u00e3o fora dos limites da soberania nacional.<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #003300;\">Nesses termos, confiando no alto esp\u00edrito patri\u00f3tico de Vossa Excel\u00eancia, requeremos instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o penal militar, com base nos artigos 7\u00ba, 9\u00ba, 10, a do decreto-lei 1.002\/1969 (C\u00f3digo de Processo Penal Militar), artigos 142 e 145 do decreto-lei 1.001\/1969 (C\u00f3digo Penal Militar), artigos 359-K, 359-L e 359-N do C\u00f3digo Penal e artigo, 221, II do C\u00f3digo Eleitoral, tendo em vista ind\u00edcios relevantes de viola\u00e7\u00e3o da soberania e seguran\u00e7a nacional pela interfer\u00eancia indevida no processo eleitoral atrav\u00e9s da terceiriza\u00e7\u00e3o do ambiente virtual onde se processou a apura\u00e7\u00e3o dos votos da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, atuando os investigadores militares sem restri\u00e7\u00f5es e com vista inclusive na conduta dos operadores internos do servi\u00e7o p\u00fablico controvertido.<\/span><\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<div class=\"aiovg-player-container\" style=\"max-width: 500px;\"><aiovg-video class=\"aiovg-player aiovg-player-element aiovg-player-theme-default aiovg-hide-youtube-logo\" style=\"padding-bottom: 56.25%;\" reference_id=\"1\"><video id=\"aiovg-player-1\" style=\"width: 100%; 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